Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2407 , DE 3 DE ABRIL DE 2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2018

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Decreto2.407/2018 03/04/2018Torna sem efeito
Decreto2.407/2018 03/04/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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