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  Lei Ordinária 4.008/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.818 DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2013

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005IncluiAlíneas a, b.
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