Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.060/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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Lei Ordinária4.060/2013 01/01/2013AlteraAnexo II

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