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Lei Ordinária 4.250/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3833/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA SERRA - MODIFICA O INCISO VI ALÍNEA B DO ARTIGO 20 E O SEU INCISO VI DO ARTIGO 409 E O SEU INCISO III DO ARTIGO 569-A.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Â§Â§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	AlÃnea b do inciso VI do art. 20; inciso VI do art. 409; inciso II do art. 569-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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