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  Lei Ordinária 4.447/2015 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE DE RESTRIÇÕES AO USO DE ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PELA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, EM MOMENTOS DE CRISE HÍDRICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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