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  Lei Ordinária 4.514/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.421/2009 24/06/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.421/2009 24/06/2009Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.869/2023 27/11/2023Menciona
Lei Ordinária5.862/2023 14/11/2023Menciona
Lei Ordinária5.708/2023 24/03/2023Menciona
Lei Ordinária5.655/2022 14/12/2022Menciona
Lei Ordinária5.423/2022 31/03/2022Alteraos logradouros do Bairro Parque Residencial Nova Almeida
Lei Ordinária4.914/2018 06/11/2018MencionaBairro Conjunto Carapina I
Lei Ordinária4.918/2018 05/11/2018MencionaBairro Morada de Laranjeiras
Lei Ordinária4.917/2018 05/11/2018MencionaBairro Costa Dourada
Lei Ordinária4.830/2018 05/07/2018Menciona
Lei Ordinária4.830/2018 05/07/2018Menciona
Lei Ordinária4.848/2018 17/06/2018Menciona
Lei Ordinária4.848/2018 17/06/2018Menciona
Lei Ordinária4.805/2018 09/05/2018Menciona
Lei Ordinária4.805/2018 09/05/2018Menciona
Lei Ordinária4.761/2017 21/12/2017Menciona
Lei Ordinária4.761/2017 21/12/2017Menciona
Lei Ordinária4.693/2017 05/10/2017Menciona
Lei Ordinária4.704/2017 12/09/2017Menciona
Lei Ordinária4.704/2017 12/09/2017Menciona
Lei Ordinária4.616/2017 17/04/2017Menciona
Lei Ordinária4.616/2017 17/04/2017Menciona
Lei Ordinária4.618/2017 14/03/2017Menciona
Lei Ordinária4.618/2017 14/03/2017Menciona
Lei Ordinária4.614/2017 03/03/2017Menciona
Lei Ordinária4.614/2017 03/03/2017Menciona
Lei Ordinária4.608/2017 24/02/2017Menciona
Lei Ordinária4.609/2017 01/01/2017Menciona
Lei Ordinária4.609/2017 01/01/2017Menciona
Lei Ordinária4.557/2016 21/10/2016Altera
Lei Ordinária4.557/2016 21/10/2016Altera

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