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  Lei Ordinária 4.519/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DA SERRA A TEREM 01 (UM) FUNCIONÁRIO BILÍNGUE, TRILÍNGUE OU POLIGLOTA E 01 UM FUNCIONÁRIO QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM SEU QUADRO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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