DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.582/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A PRIORIDADE DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PARA ALUNOS Com DEFICIÊNCIA E/OU FILHOS DE PAIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.    
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui