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  Lei Ordinária 4.601/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 23/01/2017

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ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ADIN - 5006422-38.2022.8.08.0000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.824/2023 18/09/2023Revoga Totalmente

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