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  Lei Ordinária 4.716/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, QUE INTEGRARÁ O SISTEMA INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2017

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Lei Ordinária1.911/1996 03/09/1996Menciona
Lei Ordinária1.911/1996 03/09/1996Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 7º do art. 145

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