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  Lei Ordinária 483/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE VIGENCIA DA LEI Nº 479, DE 9 de abril DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1975

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Lei Ordinária479/1975 09/04/1975Alteraprorroga até 31 de dezembro de 1975 a vigência

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