DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 483/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA PRAZO DE VIGENCIA DA LEI Nº 479, DE 9 de abril DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479 09/04/1975Alteraprorroga até 31 de dezembro de 1975 a vigência

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui