DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.867/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2018

Temas


SAÚDE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária0 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui