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  Lei Ordinária 4.872/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, IDENTIFICADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2018

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Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança (CONCASE) e do Adolescente

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