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  Lei Ordinária 634/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus agentes, para participação do município no Projeto CURA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1978

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/1978 09/05/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária625/1978 09/05/1978Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária848/1982 30/12/1982Menciona
Lei Ordinária848/1982 30/12/1982Menciona
Lei Ordinária810/1981 04/12/1981Menciona
Lei Ordinária810/1981 04/12/1981Menciona
Lei Ordinária806/1981 09/11/1981Menciona
Lei Ordinária806/1981 09/11/1981Menciona
Lei Ordinária799/1981 23/10/1981Menciona
Lei Ordinária799/1981 23/10/1981Menciona
Lei Ordinária751/1980 02/12/1980Menciona
Lei Ordinária751/1980 02/12/1980Menciona
Lei Ordinária747/1980 19/11/1980Menciona
Lei Ordinária747/1980 19/11/1980Menciona
Lei Ordinária738/1980 10/11/1980Menciona
Lei Ordinária738/1980 10/11/1980Menciona
Lei Ordinária733/1980 15/10/1980Menciona
Lei Ordinária733/1980 15/10/1980Menciona
Lei Ordinária725/1980 25/08/1980MencionaMENCIONA

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