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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/09/2016
Situação: Revogada
Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Data: 30/05/2014
Situação: Em vigor
Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Data: 27/01/2014
Situação: Em vigor
Data: 23/04/2014
Situação: Em vigor
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Data: 28/11/2012
Situação: Em vigor
Data: 28/09/2012
Situação: Em vigor
Data: 13/06/2010
Situação: Revogada
Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Data: 11/12/2003
Situação: Em vigor
Data: 20/02/2003
Situação: Em vigor
Data: 20/02/2003
Situação: Em vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em vigor
Data: 24/10/1990
Situação: Em vigor
Data: 21/08/1990
Situação: Em vigor
Data: 15/10/1979
Situação: Em vigor