Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2567, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2018

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Decreto2.567/2018 26/04/2018Menciona
Decreto2.567/2018 26/04/2018Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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