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  Lei Ordinária 700/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA LEI Nº 642/78 DE 31 DE AGOSTO DE 1978 E ANULA A LEI Nº 667/79 DE 16 DE MAIO DE 1979.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1979

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Lei Ordinária667/1979 01/01/1979Revoga Totalmente
Lei Ordinária667/1979 01/01/1979Revoga Totalmente
Lei Ordinária642/1978 31/08/1978Alteraartigo 2º

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