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  Lei Ordinária 767/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AO SENHOR ANTONIO SANTOS VIEIRA, AJUDA FINANCEIRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.848/1995 06/10/1995AlteraValor da pensão

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