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Lei Ordinária 802/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/10/1981

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	621/1977	23/12/1977	Menciona
Lei Ordinária	621/1977	23/12/1977	Menciona
Lei Ordinária	621/1977	23/12/1977	Inclui	anexo IV funçÃµes gratificadas legislativas
Lei Ordinária	621/1977	23/12/1977	Altera	art. 2º,Â§1º; art. 3º
Lei Ordinária	621/1977	23/12/1977	Altera	eleva a quota do salÃ¡rio famÃlia

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	855/1983	08/07/1983	Menciona
Lei Ordinária	855/1983	08/07/1983	Menciona

Sobre

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