Melhore sua busca

  Lei Ordinária 850/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1983

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/1983 29/04/1983Alteraprazo

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.