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  Decreto 2.628/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2493, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.493/2018 12/04/2018AlteraArt. 3º

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