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  Lei Ordinária 1.583/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1991

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Lei Ordinária1.730/1993 21/12/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.730/1993 21/12/1993Revoga Totalmente

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