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  Decreto 2.649/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2605, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2018

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Decreto2.605/2018 07/05/2018Torna sem efeito
Decreto2.605/2018 07/05/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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