Ementa: INSTITUÍ O GRUPO DE TRABALHO, PARA REGULAMENTAR E PLANEJAR AS AÇÕES FISCAIS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL CONFORME A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: JOSÉ AUGUSTO SARNÁGLIA, CLINIO GOMES DO AMARAL, JANETE PEREIRA FERREIRA E VAGNER SALLES JANSEN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto7.965/2012 26/09/2012Alteraprazo

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