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  Decreto 7.738/2012

Ementa: NOMEIA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.023/2012 10/10/2012Torna sem efeito
Decreto8.023/2012 10/10/2012Torna sem efeito
Decreto8.022/2012 10/10/2012Torna sem efeito
Decreto8.022/2012 10/10/2012Torna sem efeito

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