Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, , O ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÕES DE BENS, INCLUSIVE OS DE PEQUENO VALOR E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.