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  Decreto 2.719/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE MUNICIPAL AOS COORDENADORES, SUBCOORDENADORES E SECRETÁRIOS DE ÁREAS DAS REGIÕES DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2018

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Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994MencionaArt. 22
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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