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  Decreto 2.796/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2018

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Lei Ordinária2.146/1998 29/12/1998Menciona
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