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  Decreto 1.183/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL – UEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2017

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Decreto6.303/2015 07/07/2015Revoga Totalmente
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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