Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2815, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2018

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Decreto2.815/2018 04/07/2018Torna sem efeito
Decreto2.815/2018 04/07/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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