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  Decreto 2.875/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA OS DECRETOS NºS 6068/2015 E 1414/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2018

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Decreto2.823/2018 05/07/2018Revoga Totalmente
Decreto2.823/2018 05/07/2018Revoga Totalmente
Decreto6.068/2015 19/05/2015Menciona
Decreto6.068/2015 19/05/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.414/2017 26/07/2017Altera
Decreto1.414/2017 26/07/2017Altera
Decreto6.068/2015 19/05/2015Altera
Decreto6.068/2015 19/05/2015Altera

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