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  Decreto 2.969/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2018

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Lei Ordinária4.082/2013 12/09/2013Menciona
Lei Ordinária4.082/2013 12/09/2013Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005MencionaArt. 80, alíneas 'e', 'g' e 'h'
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.988/2017 11/12/2017AlteraAlínea 'e' do inciso I; Alínea 'b' e 'c' do inciso II do Art. 1°

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