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  Decreto 3.044/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 3019, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2018

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Decreto3.019/2018 24/08/2018Torna sem efeito
Decreto3.019/2018 24/08/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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