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  Decreto 3.071/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2149/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2018

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Decreto2.735/2018 12/06/2018Revoga Totalmente
Decreto2.735/2018 12/06/2018Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.149/2018 19/01/2018AlteraArt. 1º

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