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  Decreto 3.124/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3105, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.105/2018 24/09/2018AlteraArt. 2º

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