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  Decreto 3.128/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALOR MENSAL A SER PAGO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RELATIVOS AO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2018

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Lei Ordinária4.596/2017 23/01/2017MencionaParágrafo único; Art. 17
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