Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 4.692, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ALUGUEL DE BICICLETAS PÚBLICAS DENOMINADO BIKE SERRA E INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA CONCESSÃO A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.