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  Decreto 3.272/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ALEI MUNICIPAL N° 4.828, DE 5 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2018

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Lei Ordinária4.828/2018 05/06/2018Regulamenta
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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