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  Decreto 3.280/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE MEDIANTE TÁXI ACESSÍVEL PARA ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2018

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Lei Ordinária4.510/2016 01/07/2016MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaArt. 339; Criação do Código de Postura; Art. 262
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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