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  Decreto 3.283/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA “CHÁCARA 229A”, TOTALIZANDO 33.086,75M², SITUADA NA RUA XA, LOTEAMENTO JARDIM LIMOEIRO, BAIRRO CAMARÁ, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2018

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 286; Organização Territorial; Art. 273
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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