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  Decreto 562/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 343, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2017

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Decreto343/2017 02/01/2017Torna sem efeito
Decreto343/2017 02/01/2017Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13; Art. 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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