Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 6984/2015, QUE INSTITUI HORÁRIO ÚNICO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2016

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Decreto6.984/2015 29/12/2015Revoga
Decreto6.984/2015 29/12/2015Revoga
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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