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  Decreto 7.083/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7042, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2016

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Decreto7.042/2016 08/01/2016Torna sem efeito
Decreto7.042/2016 08/01/2016Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona artigos 13 e 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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