DETALHES DA NORMA

Decreto 7.105/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: PONTO FACULTATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui