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  Decreto 7.183/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DEMITE SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.386/2003 16/05/2003Mencionaartigo 1º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos, 158, 159 e 175
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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