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  Decreto 1.323/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DEMITE SERVIDOR ESTATUTÁRIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2017

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaarts. 158, incisos I, II, III, IX, e XVII; art. 159, incisos V, VII, XIV e XVII
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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