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  Decreto 7.662/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM TODOS OS LOCAIS DE PASSAGEM E REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA NO MUNICÍPIO DA SERRA, EM RAZÃO DO EVENTO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2016

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Menciona
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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