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  Decreto 7.718/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7668, DE 6 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2016

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Decreto7.668/2016 06/05/2016Torna sem efeito
Decreto7.668/2016 06/05/2016Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona artigos 51, § 1º e 52
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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