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  Decreto 7.954/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7869, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2016

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Decreto7.869/2016 22/06/2016Torna sem efeito
Decreto7.869/2016 22/06/2016Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13,14, II, § 2º

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