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  Decreto 7.999/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7921, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2016

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Decreto7.921/2016 28/07/2016Torna sem efeito
Decreto7.921/2016 28/07/2016Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 51 parágrafo 1º e Art. 52
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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